Panasonic PAW-TA20C1E5C Technisches Handbuch Seite 189

10. As reivindicações que vão além das prestações de garantia, especialmente as de indemnização de avarias e danos consecutivos, são
excluídas, desde que tal seja legalmente permitido. O comprador deve pagar integralmente as horas de trabalho proporcionais para
reparações, bem como custos de restauração para devolver o equipamento ao seu estado inicial. A garantia oferecida, segundo esta
declaração de garantia, apenas se estende à reparação ou substituição do aparelho. As cláusulas das condições de venda e fornecimento
do Fabr. mantém a sua vigência integral, desde que estas não sejam alteradas através das condições de garantia.
11. As prestações de garantia, que não forem incluídas nestas condições de garantia, serão faturadas.
12. A pré-condição para que o fabricante garanta as prestações de garantia é a de que, por um lado, o aparelho tenha sido pago integralmente
ao Fabr. e, por outro lado, que o solicitante das prestações tenha cumprido completamente as suas obrigações em relação ao seu vendedor.
13. Desde que sejam cumpridos na íntegra os termos de garantia, pontos 1-12, a caldeira interior esmaltada dos aquecedores de água beneficia
de uma garantia com a duração concedida a contar da data de fornecimento. Caso as condições de garantia não sejam cumpridas, valem
as disposições legais de garantia do país de entrega.
14. Para a obtenção dos direitos, conforme a lei austríaca vigente relativamente à responsabilidade de produtos, deve reter-se o seguinte:
As possíveis reivindicações sob o título de responsabilidade pelo produto para regulação dos danos devido a falhas de um produto (p.
ex., uma pessoa é ferida no corpo, a sua saúde é afetada ou qualquer propriedade física diferente do produto é danificada) são apenas
justificadas quando forem cumpridas todas as medidas e condições prescritas, que são necessárias para o funcionamento sem falhas e
conforme as normas do aparelho. Incluem-se, p. ex., a substituição prescrita e documentada do ânodo, a ligação à tensão de serviço correta,
devem ser evitados danos devido a um uso incorreto, etc. Destas especificações é possível deduzir que, se tivessem sido respeitadas todas
as prescrições (normas, instruções de montagem e operação, diretivas gerais, etc.), não teria surgido a falha no aparelho ou no produto,
que foi o motivo causal do dano secundário. É também indispensável para a tramitação, apresentar a documentação necessária como, p.
ex., a designação e o número de fabricação do aquecedor de água, a fatura do vendedor e da concessionária distribuidora, bem como
uma descrição da avaria, para a análise em laboratório do aquecedor de água em causa (obrigatoriamente necessário, para que um perito
examine o aquecedor de água e analise a origem da falha). Para excluir a possibilidade de uma troca do aquecedor de água durante
o transporte, é necessário assinalar o aquecedor de água com uma identificação bem legível (preferencialmente com o endereço e a
assinatura do cliente final). É necessária uma respetiva documentação fotográfica sobre a dimensão dos danos, da instalação (conduta de
alimentação de água fria, saída de água quente, avanço ou retorno do aquecimento, guarnições de segurança e, se necessário, do recipiente
de dilatação), bem como do local da falha do aquecedor de água. Para além disso, o Fabr. reserva-se expressamente o direito de exigir
que o comprador disponibilize toda a documentação necessária para esclarecer os fatos, bem como o aparelho ou partes do aparelho.
A pré-condição para a aplicação das prestações derivadas da responsabilidade pelo produto é a de que a pessoa lesada tem a obrigação
de demonstrar que o dano foi causado pelo produto do Fabr. Segundo a Lei Austríaca sobre a Responsabilidade de Produto, os pedidos
de indemnização, pala além disso, são apenas justificados para a parte que supere o valor de 500 Euros (franquia). Até ao esclarecimento
completo dos factos e das circunstâncias, bem como da averiguação do motivo causal causador da falha, fica decididamente excluída uma
possível culpa do Fabr. Um incumprimento das instruções de operação e de montagem, bem como das normas pertinentes, devem ser
consideradas como negligência e levam a uma exclusão de responsabilidade no âmbito da indemnização dos danos.
As figuras e os dados não são vinculativos e podem ser modificados sem aviso prévio no âmbito das melhorias técnicas.
Reservados os erros de impressão e modificações técnicas.
Id.Nr. 248611-3
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