Disposições Sobre Patentes E Software; Lei Aplicável - Motorola Wave Mobile TLK 150 Handbuch

MN007261A01-AC
Garantia limitada
11 Desgaste normal e habitual.
VI. DISPOSIÇÕES SOBRE PATENTES E SOFTWARE
A Motorola Solutions irá defender, à sua própria custa, qualquer processo judicial instaurado contra o
comprador e utilizador final, na medida em que o mesmo se baseie numa alegação de que o Produto
ou peças do mesmo infringem uma patente dos Estados Unidos, e a Motorola Solutions irá pagar os
custos e indemnizações concedidos, por fim, contra o comprador e utilizador final mediante qualquer
processo judicial atribuível a este tipo de alegação, mas a defesa e pagamentos em questão estão
condicionados às seguintes disposições:
1 A Motorola Solutions será imediatamente notificada, por escrito, pelo comprador, de qualquer aviso
de tal alegação,
2 A Motorola Solutions terá o controlo exclusivo da defesa do processo judicial em questão e de
todas as negociações para o acordo ou compromisso, e
3 Se o Produto ou as peças se tornarem ou, no parecer da Motorola Solutions, for provável que se
tornem objeto de uma alegação de violação de patentes dos Estados Unidos, que o comprador em
questão permita que a Motorola Solutions, mediante o seu próprio critério e às suas próprias
custas, obtenha, para o comprador em questão, o direito de continuar a utilizar o Produto ou peças,
ou substitua ou modifique esse mesmo Produto de forma a que deixe de estar em incumprimento
ou conceda, ao comprador em questão, crédito relativo ao Produto ou peças desvalorizados e
aceite a sua devolução. A desvalorização ocorrerá em valores iguais por ano durante a vida útil do
Produto ou peças, conforme estabelecido pela Motorola Solutions.
A Motorola Solutions não assumirá nenhuma responsabilidade relativamente a qualquer alegação de
violação de patentes baseada na combinação do Produto, ou das peças fornecidas com o mesmo,
com software, aparelhos ou dispositivos não fornecidos pela Motorola Solutions, nem assumirá
nenhuma responsabilidade relativamente à utilização de equipamentos ou softwares suplementares
não fornecidos pela Motorola Solutions e instalados ou utilizados em conjunto com o Produto. As
disposições anteriores estabelecem a responsabilidade total da Motorola Solutions no que diz respeito
à infração de patentes pelo Produto ou qualquer uma das suas peças.
A legislação dos Estados Unidos e outros países reserva para a Motorola Solutions determinados
direitos exclusivos sobre software com direitos de autor da Motorola Solutions, como o direito
exclusivo de copiar e distribuir cópias do software em questão. O software da Motorola Solutions
apenas pode ser utilizado no Produto no qual o software foi originalmente integrado e o referido
software no Produto em questão não pode ser substituído, copiado, distribuído, modificado de
qualquer forma ou utilizado para produzir qualquer produto derivado. Não é permitida outra utilização
deste software da Motorola Solutions, incluindo, sem carácter limitativo, a alteração, modificação,
reprodução, distribuição ou aplicação de engenharia inversa, ou o exercício de qualquer outro direito
sobre o software. Nenhuma licença é concedida por implicação, preclusão ou de qualquer outra forma
ao abrigo dos direitos de patentes ou direitos de autor da Motorola Solutions.
VII. LEI APLICÁVEL
A presente Garantia é regida pelas leis do Estado de Illinois, nos EUA.
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